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Será que há limites à livre concorrência e à liberdade de preços? Veja a matéria.

Justiça determina que rede de postos baixe o preço da gasolina

Liminar foi concedida a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público

Por: Pedro Garcia

Foto: Bruno Pedry

Link para a matéria: http://www.gaz.com.br/conteudos/regional/2020/12/09/173965-justica_determina_que_rede_de_postos_baixe_o_preco_da_gasolina.html.php


A Justiça de Santa Cruz do Sul determinou, por meio de uma liminar, que a rede Nevoeiro reduza o preço da gasolina em suas filiais localizadas no município. A decisão inédita foi tomada a partir de uma ação civil pública ajuizada na semana passada pelo Ministério Público. A empresa tem prazo de cinco dias para alinhar o valor das bombas com os preços praticados em municípios próximos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ainda cabe recurso.


A ação foi anunciada pelo promotor de Defesa Comunitária, Érico Barin, durante uma reunião especial na Câmara de Vereadores no último dia 30. O MP alega que há “abusividade” nos preços praticados pelos postos locais. Uma das evidências é a diferença em relação aos valores cobrados em municípios próximos, de porte equivalente e distância semelhante das refinarias. No processo, a promotoria alegou, inclusive, que postos pertencentes às mesmas redes chegam a cobrar 30 centavos a menos pelo litro.


A liminar foi concedida pela juíza Josiane Estivalet, da 1ª Vara Cível. No despacho, a magistrada alegou que os dados apresentados pelo MP indicam que o consumidor de Santa Cruz “vem sendo constantemente lesado” e que o combustível é “um componente importante no orçamento familiar”. Josiane afirmou ainda que há limites à livre concorrência e à liberdade de preços e que a legislação permite que o Poder Judiciário exerça o controle de preços abusivos.


“Pode-se afirmar, com total certeza, que a manutenção dos preços dos combustíveis em patamares superiores do que os praticados nos postos da mesma rede, que se encontram em cidade com características similares a Santa Cruz do Sul, no que diz respeito a população e ao número de habitantes, não atende aos interesses do consumidor. Pelo contrário, evidencia injustificada lesão, autorizadora da concessão da liminar pretendida pelo Ministério Público”, diz a decisão.


A reportagem da Gazeta do Sul ainda não conseguiu contato com a administração da rede. Já o Sulpetro, que representa as empresas do setor, informou que não vai se manifestar.


Segundo consulta ao aplicativo Menor Preço Nota Fiscal Gaúcha, na noite desta quarta-feira o litro da gasolina nos postos da Nevoeiro em Santa Cruz custava R$ 4,97 – à exceção do estabelecimento localizado na RSC-287, em Pinheiral, que o preço estava em R$ 4,69.

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